Notícias

O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA

14/11/2018 - 08:00

Com a judicialização das relações interpessoais e sociais, diversas questões, desde as pequenas, até as de ampla repercussão nacional, passaram a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelos respectivos setores da sociedade. Envolve robusta transferência de poder decisório para Magistrados e Tribunais.

 

 

Apesar de estar acontecendo em todas as esferas e níveis do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem sendo o grande protagonista, decidindo, em última instância, questões polêmicas e de suma importância na vida brasileira, como pesquisas com células-tronco embrionárias, aborto, fornecimento de medicamentos de altos custos pelos Estados, demarcação de terras indígenas, reforma trabalhista, prisão após trânsito em julgado e muitas outras. Seus Ministros são vistos diariamente nos noticiários, deliberam sobre afastamentos e perdas de mandatos eletivos, revogam atos de governantes eleitos, determinam e limitam diretamente as decisões dos Poderes Executivo e Legislativo. O STF vem sendo, em síntese, a última palavra em diversas questões relevantes no cenário nacional.

 

 

No campo da saúde pública, a judicialização tem crescido em ritmo pujante e, segundo informes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o número de processos relacionados à saúde, em 2016, foi pelo menos de 1.346.931.

Com a incapacidade do atual Sistema Único de Saúde de atender a população, de forma satisfatória e integral, o Judiciário acaba, por muitas vezes, sendo a única alternativa para pacientes obterem o tratamento de que necessitam.  Através de uma demanda judicial, busca-se, então, compelir o Poder Executivo, ainda que de forma transversa, a cumprir sua obrigação social, embora resumida ao caso concreto. Do outro lado, encontra-se o Poder Público, que enfrenta sérias dificuldades para cumprir decisões por insuficiência de recursos, com risco do desequilíbrio orçamentário e prejuízos nas ações planejadas de política pública na área de saúde.

 

 

Os defensores da judicialização da saúde pública apontam pontos positivos como: desestímulo ao mau funcionamento do Estado (erros, apadrinhamentos, corrupção, omissões e outras condutas); adoção do sistema de freios e contrapesos para se corrigir a ineficiência estatal prejudicial à população; vedação de redução do investimento em saúde frente ao modelo de orçamento autorizativo, impedindo o retrocesso social; garantia de efetividade do direito à saúde, embora de forma individualizada. Já os contrários descrevem como desvantagens: substituições de decisões técnicas por empíricas; desrespeito à Teoria da Reserva do Possível com determinações de atos sem a correspondente dotação orçamentária; violação do princípio da harmonia entre os poderes; efeitos negativos da microjustiça sobre a macrojustiça em que, ao se buscar a justiça no caso individual (microjustiça), reduzem-se os efeitos positivos gerados pelas políticas públicas (macrojustiça), que englobam número maior de cidadãos.

 

 

Independente das posições adotadas, o fenômeno da judicialização da saúde pública é uma realidade e necessita de uma atenção especial de todos. Diversos segmentos da sociedade estão procurando caminhos para um modelo de moderação saudável dessa judicialização, entretanto, não há dúvidas de que a forma mais eficaz para resolver tal questão é atacar a causa (ineficiência, insuficiência de recursos, má-gestão e corrupção) e não a consequência (aumento de demandas judiciais), melhorando a saúde pública, para que o cidadão não precise ser obrigado a se socorrer do Judiciário para ter garantido um direito constitucional fundamental para efetivação da dignidade humana.

 

Marcelo Nova

Advogado e sócio da Nova Advocacia.

 

 

Comentários

Os comentários aqui descritos não respresentam opnião da Revista Personnalité e é de inteira responsabilidade do usuário.