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Escolas não podem exigir aos pais materiais de uso coletivo na lista escolar - VEJA A LISTA AQUI

A Comissão Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista faz o alerta para os materiais que não podem ser exigidos por escolas nesta volta às aulas. A lista foi elaborada com base na Lei Federal nº 9.870/99.

30/01/2018

 

 

Às vésperas do começo do ano letivo, os pais começam a se planejar para mais uma despesa extra: a compra dos materias escolares. Além da correia e lojas cheias, os pais também se deparam uma listas de materiais que parecem não ter fim.

 

 

Se já não bastasse o alto custo da educação particular, os pais ainda se deparam com pedidos absurdos, que as escolas insistem em incluir todos os anos nas listas de compras escolares. Os pedidos variam de palitos de dentes a pen drive. A lista na maioria das vezes ainda carrega uma série de produtos de limpeza e higiene pessoal.

 

Material de limpeza não pode ser exigido na lista de materiais escolares

 

O que não pode:

1. Material de uso coletivo
A Lei Federal n° 9.870/99 dispõe no art. 1º, § 7º que a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição será nula. O material que beneficia a coletividade de alunos como um todo já deve ser considerado na formação do valor da mensalidade, cuja discriminação deve constar de planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste.

2. Material de Limpeza
Materiais de limpeza, via de regra, contém insumos, agentes ou reagentes químicos que podem apresentar efeito abrasivo ou até mesmo certo grau de toxidade. Por estes motivos, este tipo de material costuma conter as recomendações de segurança com as seguintes inscrições: “Mantenha fora do alcance das crianças”. Assim, materiais desta natureza não podem constar de lista de material escolar, pois, por não ser manuseável pela criança, não poderá ser dedicado ao seu uso individual e específico. Mesmo materiais de limpeza não químicos, como algodão e papel higiênico não podem ser exigidos.

3. Material de uso Administrativo
A lista de material escolar não pode exigir material de consumo, de expediente ou de uso genérico, como papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil e tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene. Contudo, como alguns destes tipos materiais são utilizados tanto no dia-a-dia da instituição de ensino como na atividade didático-pedagógica do aluno, eles poderão ser solicitados, mas devem ter suas atividades previstas no respectivo plano de execução e ser solicitados em quantidade específica e razoável.

 

Confira a lista de materiais que são proibidos de constarem na lista:

 

Fontes:

OAB – Vitória da Conquista / Site – G1 Bahia

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